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Data de Publicação: 29/04/2024
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Data de Publicação: 10/04/2024
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Data de Publicação: 09/02/2024
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Data de Publicação: 24/01/2024
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Data de Publicação: 26/12/2023
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Data de Publicação: 12/12/2023
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Data de Publicação: 06/12/2023
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Data de Publicação: 05/12/2023
Tema(s): Guarda unilateral Concessão ao genitor Proteção integral Melhor interesse da criança Possibilidade
Data de Publicação: 20/11/2023
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Data de Publicação: 03/11/2023